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Data Matéria
06/08/2020 COVID-19: PRAZOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRABALHISTAS SÃO PRORROGADOS ATÉ RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL - Medida Provisória 927/2020 perdeu eficácia e prorrogação de prazos de recurso e defesa é necessária em razão da pandemia.
06/08/2020 FECHAMENTO DA EMPRESA NÃO AFASTA DIREITO DE EMPREGADO À ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO - A garantia provisória do emprego, nesse caso, tem caráter social.
05/08/2020 COVID-19: AUMENTA PRAZO PARA MODIFICAR ACORDOS DO BEM - Portaria dá publicidade ainda a outras medidas que já estavam em vigor.
04/08/2020 INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador.
03/08/2020 DISPENSA POR JUSTA CAUSA E FÉRIAS PROPORCIONAIS - Férias proporcionais é devida nos casos de dispensa imotivada?
31/07/2020 MP Nº 927/2020: VIGÊNCIA ENCERRADA - Ato do Congresso Nacional declarando encerramento de vigência da MP nº 927/2020 é publicado no Diário Oficial da União.
30/07/2020 PANDEMIA (COVID-19) REFORÇA IMPORTÂNCIA DA SAÚDE E DA SEGURANÇA NO TRABALHO - A saúde e a segurança do trabalho são alguns dos focos de atuação da Justiça do Trabalho, especialmente por meio do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro).
30/07/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO IMPEDE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADA COM MÃE IDOSA EM MEIO À PANDEMIA - A empregada cuida da mãe de 89 anos.
27/07/2020 DECISÃO JUDICIAL AUTORIZA SAQUE DE VALORES DO FGTS ACIMA DO PREVISTO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946/2020 - Em virtude da pandemia, magistrado determinou acesso de trabalhador em licença sem vencimentos a R$ 6.220,00.
27/07/2020 REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS: NOVOS PROCEDIMENTOS - Portaria regulamenta procedimentos para registro de entidades sindicais.
21/07/2020 MORADIA CONCEDIDA EM CONTRAPARTIDA AO TRABALHO DEVE INTEGRAR SALÁRIO DE VAQUEIRO - Justiça do Trabalho reconheceu a natureza salarial da utilidade fornecida ao trabalhador rural.
20/07/2020 DIFICULTAR A ACEITAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO JUSTIFICA RESCISÃO INDIRETA - Foi constatado que a empresa somente aceitava atestados médicos entregues no prazo de 24 horas, fato que resultou em diversos descontos por motivo de falta.
17/07/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE TRABALHADOR EM PERÍODO DE TREINAMENTO - O longo período dedicado ao treinamento e o extenso horário convenceram a julgadora de que o trabalhador estava à disposição da empresa.
17/07/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTOBOY ENTREGADOR E IFOOD - Para a relatora, havia controles contínuos e o trabalhador era sujeito a sanções disciplinares no caso de infração às regras estipuladas.
15/07/2020 URGENTE: MP Nº 927/2020, CUJAS REGRAS CONTEMPLAM O TELETRABALHO, A ANTECIPAÇÃO DO GOZO DE FÉRIAS E DE FERIADOS E A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS, ENTRE OUTROS TÓPICOS, TERÁ SUA VIGÊNCIA ENCERRADA NO DIA 19/07/2020 - Senado Federal deixa caducar a MP nº 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
14/07/2020 A MP Nº 927/2020, QUE ALTERA AS REGRAS TRABALHISTAS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA E CUJA VALIDADE TERMINA NO DIA 19/7, ESTÁ NA PAUTA DO SENADO DESTA QUARTA-FEIRA (15) - Pauta do Senado Federal desta quarta tem três MPs de enfrentamento de impactos econômicos da covid-19.
13/07/2020 EMPREGADOR DEVE INDENIZAR VENDEDOR QUE NÃO PÔDE MANTER PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO - A empresa não formalizou a possibilidade de opção, como prevê norma da ANS.
13/07/2020 DESCONTO POR DANO CAUSADO POR EMPREGADO SÓ PODE OCORRER COM PROVA DE CULPA OU DOLO - O empregador só pode descontar do salário de um funcionário valores relativos a danos causados por ele quando houver prova de culpa ou dolo.
07/07/2020 LEI DE CONVERSÃO DA MP Nº 936/2020 É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - O presidente Jair Bolsonaro vetou 13 dispositivos adicionados pelo Legislativo à medida provisória.
06/07/2020 GESTANTE COM CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO TEM DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST.

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