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Data Matéria
08/02/2021 STF ANULA DECISÃO QUE DECLAROU ILÍCITA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO DE CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - Para o ministro Alexandre de Moraes, a decisão do TST desrespeitou jurisprudência do STF sobre a matéria.
08/02/2021 NORMA COLETIVA NÃO PODE ESTIPULAR CONTRIBUIÇÃO DE EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO DOS EMPREGADOS - Decisão considera ilegal a denominada “subvenção patronal” cobrada de empresas em favor de sindicato representativo dos trabalhadores.
05/02/2021 MANTIDA NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVIA TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE EMPREGADOR E SINDICATO - Segundo a SDC do TST, essa interferência patronal compromete a atuação sindical.
05/02/2021 EMPREGADO QUE OPTAR POR NOVO REGULAMENTO NÃO RECEBERÁ DIFERENÇAS SALARIAIS - O adicional de horas extras e os anuênios podem ser reduzidos, em troca de outros benefícios.
03/02/2021 GOVERNO PRORROGA PRAZO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS NR-01, NR-07, NR-09 E NR-18 - Início da vigência das NR-01, NR-07, NR-09 e NR-18 é prorrogado para o dia 2 de agosto.
22/01/2021 ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DE NORMAS TRABALHISTAS E O PRÊMIO NACIONAL TRABALHISTA. - Governo põe em consulta pública MINUTA de DECRETO que revisa e consolida 31 decretos relativos à legislação trabalhista, além de instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.
21/01/2021 EX-EMPREGADO PODE ACIONAR JUSTIÇA POR PARCELAS NÃO DISCRIMINADAS EM ACORDO DE DESLIGAMENTO - Justiça do Trabalho reconhece a possibilidade de ex-empregado ajuizar reclamação trabalhista para pleitear valores não englobados em acordo de desligamento ao qual aderiu.
20/01/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE MANDOU MÉDICO PARA ENDEREÇO DE PROSTÍBULO SIMULANDO CONSULTA - Decisão é do TRT da 2ª Região (SP).
19/01/2021 RECUSA NA CONTRATAÇÃO DE PRESIDIÁRIO JÁ APROVADO EM SELEÇÃO INTERNA DA EMPRESA - Empresa é condenada a pagar indenização por danos morais após recusar contratação de presidiário já aprovado em seleção interna.
19/01/2021 EMPREGADO TERÁ QUE PAGAR COTA-PARTE DE PLANO DE SAÚDE DURANTE AFASTAMENTO PELO INSS - O desconto em folha não pôde ser feito durante a suspensão do contrato.
18/01/2021 TST ANULA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA - Apesar de o empregado ter faltado mais de 30 dias seguidos, o empregador não comprovou a intenção de o empregado abandonar o trabalho, o que poderia ter sido demonstrado com a ausência de resposta ou manifestação contrária à convocação que solicitasse o retorno ao serviço.
07/01/2021 APLICAÇÃO DE INJEÇÕES EM FARMÁCIA É CONSIDERADA ATIVIDADE INSALUBRE - Segundo o TST, a exposição rotineira a agentes biológicos dá direito ao adicional de insalubridade.
06/01/2021 PROMOTOR DE VENDAS QUE USAVA MOTOCICLETA PARA TRABALHAR NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - A portaria que garantia a parcela foi suspensa em 2015.
04/01/2021 CAIXA PUBLICA A VERSÃO 17 DO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA FGTS - A nova versão do Manual exclui a hipótese de saque emergencial FGTS, no valor de até R$ 1.045,00 por trabalhador.
22/12/2020 STF DEFINE QUE IPCA-E E SELIC DEVEM SER APLICADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - A utilização da Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional por unanimidade pelo Tribunal.
17/12/2020 CONTROLE DE PONTO INVÁLIDO GARANTE HORAS EXTRAS A EMPREGADO - Apesar da chamada confissão recíproca, a empresa tem obrigação de manter os controles de frequência.
16/12/2020 TELETRABALHO: O TRABALHO DE ONDE VOCÊ ESTIVER - Entenda o que é o teletrabalho, conheça os direitos relacionados e veja dicas de produtividade e de saúde para essa modalidade de serviço.
16/12/2020 APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA NÃO EXIGE FILIAÇÃO DE EMPREGADO E EMPREGADOR A SINDICATO - "A abrangência da aplicação das normas convencionais não guarda relação alguma com a filiação ou não, seja do empregado seja do empregador, aos sindicatos convenentes."
16/12/2020 EMPRESA É ISENTADA DE CUMPRIR NORMAS DE ACORDO DO QUAL NÃO PARTICIPOU - Segundo a Quarta Turma do TST, uma empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas quando não participou delas, seja diretamente, seja por meio de sua entidade de classe.
15/12/2020 LIMBO PREVIDENCIÁRIO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MARAIS - Justiça do Trabalho condena instituição de ensino a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil decorrente de limbo previdenciário

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