Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
14/07/2010 PORTARIA MF Nº 383, DE 12 DE JULHO DE 2010 - Atribuem as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
05/07/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 2 DE JULHO DE 2010 - Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências.
01/07/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.
30/06/2010 PORTARIA MF Nº 370, DE 29 DE JUNHO DE 2010 - Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
28/06/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11, DE 24 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.
25/06/2010 PORTARIA MF Nº 358, DE 24 DE JUNHO DE 2010 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
17/06/2010 PORTARIA MF Nº 348, DE 16 DE JUNHO DE 2010 - Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.
15/06/2010 PORTARIA RFB Nº 1.309, DE 14 DE JUNHO DE 2010 - Define os contribuintes de relevante interesse constantes no art. 208-A da Portaria MF 206 de 03 de março de 2010.
24/05/2010 PORTARIA MF Nº 332, DE 20 DE MAIO DE 2010 - Altera a Portaria MF nº 675, de 22 de dezembro de 1994, que institui o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.
24/05/2010 PORTARIA MF Nº 675, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994 - Institui o regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.
06/05/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 3, 29 DE ABRIL DE 2010 (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências. (RETIFICAÇÃO)
03/05/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 2010 - Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
03/05/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 3, 29 DE ABRIL DE 2010 - Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências.
03/05/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 2, DE 29 DE ABRIL DE 2010 - Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.
26/03/2010 PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX Nº 467, DE 25 DE MARÇO DE 2010 - Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.
23/02/2010 PORTARIA MF Nº 176, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 - Dispõe sobre as hipóteses em que o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho, inclusive nos processos em trâmite, poderá deixar de se manifestar.
22/02/2010 PORTARIA MF Nº 175, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 - Fixa o limite global anual, para o exercício de 2010, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.
22/01/2010 PORTARIA PGFN Nº 59, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 - Altera a Portaria PGFN nº 810, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a inclusão, reativação, suspensão e exclusão de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN.
22/01/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.
28/12/2009 PORTARIA MF Nº 641, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 - Fixa o limite global anual, para o exercício de 2009, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.

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