Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
19/02/2009 PORTARIA MF Nº 41, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009 - Instala o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.
09/01/2009 PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 2.517, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre o requerimento de restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social pelos detentores de mandato eletivo, de que trata o art. 4º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, e dá outras providências.
31/12/2008 PORTARIA RFB Nº 2.521, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 - Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2009 e dá outras providências.
22/12/2008 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições que especifica.
12/12/2008 PORTARIA MF Nº 289, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
01/12/2008 PORTARIA MF Nº 281, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 - Eleva o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica fixado pela Portaria MF nº 55, de 2008.
24/10/2008 PORTARIA MF Nº 252, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008 - Os Estados e o Distrito Federal deverão prestar informações relativas aos ICMS, por mês de competência, pertinentes aos estabelecimentos que realizam operações que destinem ao exterior mercadorias e serviços, inclusive em relação aos estabelecimentos equiparados.
26/09/2008 PORTARIA MF Nº 222, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre os percentuais e margens de lucros a serem aplicados na determinação de preços a serem utilizados como parâmetro nas operações de compra e venda de bens, serviços e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica vinculada, domiciliada no exterior.
19/09/2008 PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX Nº 1.460, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 - Disciplina as aquisições de mercadorias, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.
17/09/2008 PORTARIA CSRF Nº 5, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre recurso especial de divergência contra decisões das Turmas Especiais dos Conselhos de Contribuintes e outros procedimentos.
14/07/2008 PORTARIA MF Nº 140, DE 10 DE JULHO DE 2008 - Dispõe sobre métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda (com Protocolo), celebrada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Bélgica em 23 de junho de 1972 e promulgada pelo Decreto nº 72.542, de 30 de julho de 1973, alterada pela Convenção Adicional celebrada em 20 de novembro de 2002 e promulgada pelo Decreto nº 6.332, de 28 de dezembro de 2007.
12/06/2008 PORTARIA MF Nº 112, DE 10 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
05/06/2008 PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRFB-MG Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa perante a Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.
16/05/2008 PORTARIA MF Nº 92, DE 13 DE MAIO DE 2008 - Cria Turmas Especiais de julgamento nos Conselhos de Contribuintes e altera o art. 8º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.
07/05/2008 PORTARIA RFB Nº 702, DE 5 DE MAIO DE 2008 - Autoriza, em caráter temporário, a entrega, o embarque, a transposição de fronteira ou o desembaraço de mercadoria antes de concluída a conferência aduaneira, nas situações que especifica.
02/05/2008 PORTARIA PGFN Nº 320, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores - PROGRAN no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
28/04/2008 PORTARIA RFB Nº 666, DE 24 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
28/04/2008 PORTARIA RFB Nº 665, DE 24 DE ABRIL DE 2008 - Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem crimes relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
28/03/2008 PORTARIA CONJUNTA PGFN/PGF Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao estabelecido pelo § 1º do art. 16 da Lei nº 11.457/2007.
28/03/2008 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2008 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do INSS, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.

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