PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 5, DE 27 DE JUNHO DE 2011 - Reabre o prazo de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011. Texto publicado em 28/6/2011 às 8h51m.
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