Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
20/12/2010 PORTARIA MF/MDIC/MCT Nº 574, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 - Estabelece requisitos para apresentação e aprovação dos projetos a que se refere o art. 11-B da Lei nº 9.440, de 1997.
15/12/2010 PORTARIA RFB N° 2.357, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 - Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011 e dá outras providências.
15/12/2010 PORTARIA RFB Nº 2.356, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas e de pessoas físicas.
07/12/2010 PORTARIA CARF Nº 49, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 - Divulga os enunciados de súmulas aprovados na sessão do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 29.11.2.010 e dá outras providências.
03/12/2010 PORTARIA RFB Nº 2.324, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, que dispõe sobre formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
30/11/2010 PORTARIA RFB Nº 2.284, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.
26/11/2010 PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS-PRES/MRE-SG Nº 2, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a regularização previdenciária dos auxiliares locais, de nacionalidade brasileira, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.
26/11/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/PGU/RFB Nº 21, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando do recebimento da solicitação de que trata o § 10 do art. 100 da Constituição Federal.
12/11/2010 PORTARIA RFB Nº 2.206, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010 - Regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
11/11/2010 PORTARIA RFB Nº 2.201, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 - Altera a Portaria RFB nº 2.166, de 08 de novembro de 2010.
10/11/2010 PORTARIA MF Nº 527, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais em forma eletrônica, bem como a digitalização e armazenamento de documentos digitais no âmbito do Ministério da Fazenda.
08/11/2010 PORTARIA RFB Nº 2.166, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010 - Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010.
26/10/2010 PORTARIA CARF Nº 45, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010 - Disciplina a aplicação do art. 51 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e, no âmbito do CARF, do art. 5° da Medida Provisória n° 507, de 5 de outubro de 2010.
13/10/2010 PORTARIA RFB Nº 1.860, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010 - Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010.
27/09/2010 PORTARIA RFB Nº 1.711, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010 - Aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 29 do Decreto- Lei nº 1.455, de 1976.
03/09/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos ou pagamento à vista de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
02/08/2010 PORTARIA PGFN Nº 876, DE 29 DE JULHO DE 2010 - Aprova os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União e dá outras providências.
02/08/2010 PORTARIA MF Nº 440, DE 30 DE JULHO DE 2010 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
20/07/2010 PORTARIA PGFN Nº 798, DE 19 DE JULHO DE 2010 - Altera a Portaria nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
19/07/2010 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 16 DE JULHO DE 2010 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e pela Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010.

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