PORTARIA MF Nº 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na situação que especifica. Texto publicado em 24/1/2012 às 9h29m.
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