PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Texto publicado em 13/2/2012 às 8h22m.
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