Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
06/03/2008 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 33, DE 3 DE MARÇO DE 2005 - Estabelece os termos e as condições para a permanência no regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das receitas decorrentes da exploração de parques temáticos e da prestação de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos.
21/02/2008 PORTARIA MF Nº 41, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 - Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
07/01/2008 PORTARIA MF Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2008 - Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).
31/12/2007 PORTARIA MF Nº 341, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 - Eleva o valor do limite global anual, para o exercício de 2007, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.
20/12/2007 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de ensino superior.
14/12/2007 PORTARIA RFB Nº 11.365, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 - Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007.
29/11/2007 PORTARIA RFB Nº 11.311, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 - Institui a Investigação Patrimonial e disciplina o tratamento a ser dado às auditorias patrimoniais em curso.
12/11/2007 PORTARIA RFB Nº 11.230, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007 - Estabelece procedimentos para cumprimento do disposto no Decreto nº 3.781, de 2 de abril de 2001.
12/11/2007 PORTARIA RFB Nº 11.213, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007 - Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2008 e dá outras providências.
12/11/2007 PORTARIA RFB Nº 11.211, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas.
15/10/2007 PORTARIA MF Nº 250, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e dá outras providências.
01/10/2007 PORTARIA MF Nº 239, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 - Altera o art. 20 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que "Estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País", e dá outras providências.
27/09/2007 PORTARIA PGFN Nº 1.024, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, e os arts. 7º e 11 do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007.
31/08/2007 PORTARIA RFB Nº 10.926, DE 29 DE AGOSTO DE 2007 - Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento ao público nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
24/08/2007 PORTARIA RFB Nº 10.875, DE 16 DE AGOSTO DE 2007 - Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
29/06/2007 PORTARIA MF N° 152, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Transfere o encargo da gestão administrativa das atividades relacionadas com o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
05/06/2007 PORTARIA RFB Nº 10.467, DE 4 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre o Plano de Trabalho do Programa Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 2007 (PITR/2007).
30/05/2007 PORTARIA RFB Nº 10.382, DE 29 DE MAIO DE 2007 - Altera a Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, publicada no DOU de 02/05/2007, seção 1, Edição Extra.
17/05/2007 PORTARIA RFB Nº 10.239, DE 16 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes, prevista no inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
17/05/2007 PORTARIA RFB Nº 10.238, DE 15 DE MAIO DE 2007 - Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, por Turma.

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