PORTARIA RFB Nº 2.284, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária. Texto publicado em 30/11/2010 às 10h24m.
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