PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS-PRES/MRE-SG Nº 2, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a regularização previdenciária dos auxiliares locais, de nacionalidade brasileira, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Texto publicado em 26/11/2010 às 10h49m.
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