PORTARIA MF Nº 494, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica. Texto publicado em 1/11/2011 às 10h01m.
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