PORTARIA MF Nº 563, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 - Institui, para o ano-calendário de 2011, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas. Texto publicado em 30/12/2011 às 9h21m.
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