PORTARIA MF Nº 426, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre o crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados. Texto publicado em 1/9/2011 às 22h08m.
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