PORTARIA RFB Nº 3.011, DE 29 DE JUNHO DE 2011 - Autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países. Texto publicado em 30/6/2011 às 9h15m.
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