PORTARIA PGFN Nº 568, DE 9 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, na forma dos artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não. Texto publicado em 10/8/2011 às 9h31m.
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