PORTARIA RFB Nº 3.286, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 - Estabelece procedimentos relativos ao recebimento, apreciação e encaminhamento de denúncias e representações sobre desvios éticos de agentes públicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 25/8/2011 às 11h05m.
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