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Data Matéria
15/10/2018 HORÁRIO DE VERÃO 2018-2019 - O horário de verão deste ano começará em 4 de novembro e vai até o dia 17 de fevereiro de 2019.
08/10/2018 EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA E ENTRE PESSOAS FÍSICAS - Mútuo de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física precisa de autorização do Banco Central?
27/09/2018 INTERNET. VELOCIDADE MÍNIMA. VELOCIDADE INFERIOR. SERVIÇO VARIÁVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO - STJ: Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço de Internet.
27/09/2018 STJ: QUANDO DEVEDOR TEM POSSE DIRETA SOBRE IMÓVEL, CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO RESPONDE POR DESPESAS CONDOMINIAIS - Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel.
25/09/2018 SJT - PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO. MULTA MÁXIMA - Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma
24/09/2018 STJ: PLANTANDO EM TERRA ALHEIA - As controvérsias jurídicas sobre arrendamento rural.
06/09/2018 EMPRESA ESTRANGEIRA COM REPRESENTANTE NO BRASIL NÃO PRECISA PAGAR CAUÇÃO PARA AGIR EM JUÍZO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial estrangeira possa litigar no Brasil, após a comprovação de que está devidamente representada no país.
05/09/2018 ANTT PUBLICA ALTERAÇÃO DOS PISOS MÍNIMOS DE FRETE - O reajuste varia de 1,66% a 6,24%, dependendo do tipo de carga e da distância percorrida. A média ponderada da operação ficou em 3%.
28/08/2018 NOVA PLATAFORMA DE BOLETOS DE PAGAMENTO-COBRANÇA REGISTRADA - A Nova Plataforma da Cobrança é um sistema para modernizar o processo de liquidação dos boletos bancários, com mecanismos que trazem mais controle e segurança a esse meio de pagamento, para garantir mais confiabilidade e comodidade aos usuários.
02/08/2018 CVM - EDITADA NORMA SOBRE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO (CRA) - Nova Instrução CVM regulamenta regime de ofertas públicas do valor mobiliário (CRA)
26/06/2018 AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SÃO OBRIGADAS A PRESTAR INFORMAÇÕES AO IBGE? - Seja por meio do telefone, formulário ou presencial, todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam sob a jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a execução do Plano Nacional de Estatística, sob pena de multa.
11/06/2018 FABRICANTE CONDENADA POR ALTERAR PESO DE SARDINHA EM LATA TERÁ DE PAGAR DANO MORAL COLETIVO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa dona da marca e manteve a condenação por danos morais coletivos imposta à empresa pela venda de sardinha em lata com peso diferente do anunciado na embalagem.
29/05/2018 CLIENTES. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - Pessoas jurídicas prestadoras de serviços, públicos ou privados, são obrigadas a enviarem aos seus clientes Declaração de Quitação Anual de Débitos no mês de maio do ano seguinte.
02/05/2018 SENADO FEDERAL APROVA NOVAS REGRAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS QUE USAM EMPRESA PARA COMETER DESVIOS - Projeto com regras para responsabilização de sócios por desvio envolvendo empresa volta à Câmara dos Deputados.
24/04/2018 COAF. PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA ILÍCITOS DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA (DECLARAÇÃO POSITIVA) OU COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA (DECLARAÇÃO NEGATIVA). FALTA DE APRESENTAÇÃO - Às pessoas referidas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 desta Lei (prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, desde advertências, suspensão de atividades ou multas pecuniárias que poderá chegar a R$ 20.000.000,00.
28/02/2018 CAMARÕES IN NATURA DESTINADOS A OUTROS ESTADOS DEVEM ESTAR ACOMPANHADOS DE CERTIFICADO SANITÁRIO - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pela União e, por unanimidade, negou mandado de segurança apresentado pela Associação dos Criadores de Camarão do Piauí com objetivo de dispensar a exigência de certificado sanitário no transporte de camarão in natura para beneficiamento em outros estados do país.
29/01/2018 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PODE ABRIR CONTAS DE DEPÓSITOS POR MEIO ELETRÔNICO - BACEN edita norma que autoriza os microempreendedores individuais (MEIs) a realizarem aberturas de contas de depósitos por meio eletrônico.
12/01/2018 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) PROÍBE FUNDOS DE INVESTIR EM BITCOIN E OUTRAS CRIPTOMOEDAS - CVM diz que moedas virtuais não podem ser qualificadas como ativos financeiros e alerta para riscos.
05/12/2017 RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO EM SUPERMERCADOS - STF invalida lei fluminense sobre empacotamento em supermercados.
30/11/2017 DISTRITO FEDERAL (DF). 30 DE NOVEMBRO, DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro é feriado.

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