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Data Matéria
22/12/2015 DESCONTO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE E COBRAR PREÇO DIFERENTE PARA PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO PELO MESMO PRODUTO OU SERVIÇO - Para Segunda Turma do STJ, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva.
22/12/2015 COMPRAS DE NATAL: CARTÃO DE CRÉDITO, DINHEIRO OU CHEQUE, O PREÇO DEVE SER IGUAL - O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro.
23/10/2015 JUSTIÇA AUTORIZA MULTA DE 10% PARA CONDÔMINO INADIMPLENTE - Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso.
20/10/2015 PESSOAS JURÍDICAS QUE COMERCIALIZEM VEÍCULOS AUTOMOTORES. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO - Pessoas jurídicas que comercializem veículos automotores passam a ser obrigadas a informar ao COAF operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
07/08/2015 EMPRESA PRIVADA. CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL - É ilegal a exigência de regularidade fiscal como pressuposto para renovação de licença de funcionamento.
18/05/2015 INSCRIÇÃO, AUTORIZAÇÃO E LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA - Decreto altera data de vigência de norma sobre a inscrição, autorização e licença para o exercício da atividade pesqueira.
12/05/2015 ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO - Não é devido aos conselhos de farmácia negar o fornecimento de Certificado de Regularidade Técnica ao estabelecimento farmacêutico ao fundamento de exercer comércio de produtos que não são típicos do ramo de farmácia e drogaria.
07/05/2015 PESSOA JURÍDICA (PJ) DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO. CONTRATAÇÃO DE MÚSICOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA MUSICAL E SIMILAR. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB) - Pessoa Jurídica (PJ) de direito público ou privado, contratante de músicos e cuja finalidade básica seja prestação de serviços na área musical e similar, deve inscrever-se no respectivo Conselho Regional da OMB, com pagamentos de anuidades, taxas e aplicação de penalidades para as não inscritas.
07/04/2015 SERVIÇOS POSTAIS E TELEGRÁFICOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS - Governo Federal reajusta em 9,329% tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
26/03/2015 COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOVOS OU USADOS - Os empresários que comercializam veículos automotores são obrigados a informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
13/02/2015 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO ELETRÔNICO DE FRETE - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) altera a Resolução que regulamenta o artigo 5º-A da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração.
05/02/2015 STF CONFIRMA LEGALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Plenário do STF mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema.
22/01/2015 PET SHOPS NÃO PODEM MAIS EXPOR ANIMAIS EM VITRINES E GAIOLAS, ENTRE OUTRAS RECOMENDAÇÕES DO CFMV - Resolução Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências, entrou em vigor no dia 15 de janeiro de 2015.
10/12/2014 EXERCÍCIO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS - Medida Provisória que alterava a Lei nº 13.021, de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro de 2014.
07/10/2014 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS A CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TJSP considera constitucional lei que proíbe distribuição de sacolas plásticas na capital paulista.
07/10/2014 MP 649/2014. MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO À CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE QUE LEI Nº 12.741/2012. PERDA DA EFICÁCIA E EFEITOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DELA DECORRENTES - A Medida Provisória (MP) nº 649, de 2014, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços de que Lei nº 12.741, de 2012, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 03/10/2014.
06/10/2014 LEI Nº 12.741/2012. INFORMAÇÕES DA CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NA FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDAS DE BENS E SERVIÇOS - Definidas as regras para a informação sobre a carga tributária incidente sobre preço de mercadorias e serviços.
03/10/2014 HORÁRIO DE VERÃO 2014/2015. ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, PARANÁ, SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E NO DISTRITO FEDERAL - Fica instituída a hora de verão a partir de zero hora do dia 19/10/2014 até zero hora do dia 22/02/2015, adiantando-se o relógio em 60 minutos em relação à hora de Brasília.
04/09/2014 CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE - Entre outras providências, Lei altera a Lei nº 10.410, de 11/01/2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente.
13/08/2014 EXERCÍCIO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS - Lei estabelece novas regras para o funcionamento de farmácias.

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