Renovação de certificados digitais de condomínios residenciais e comerciais - Norma estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Texto publicado em 7/4/2020 às 22h00m.

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