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Data Matéria
07/05/2015 PESSOA JURÍDICA (PJ) DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO. CONTRATAÇÃO DE MÚSICOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA MUSICAL E SIMILAR. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB) - Pessoa Jurídica (PJ) de direito público ou privado, contratante de músicos e cuja finalidade básica seja prestação de serviços na área musical e similar, deve inscrever-se no respectivo Conselho Regional da OMB, com pagamentos de anuidades, taxas e aplicação de penalidades para as não inscritas.
07/04/2015 SERVIÇOS POSTAIS E TELEGRÁFICOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS - Governo Federal reajusta em 9,329% tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
26/03/2015 COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOVOS OU USADOS - Os empresários que comercializam veículos automotores são obrigados a informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
13/02/2015 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO ELETRÔNICO DE FRETE - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) altera a Resolução que regulamenta o artigo 5º-A da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração.
05/02/2015 STF CONFIRMA LEGALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Plenário do STF mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema.
22/01/2015 PET SHOPS NÃO PODEM MAIS EXPOR ANIMAIS EM VITRINES E GAIOLAS, ENTRE OUTRAS RECOMENDAÇÕES DO CFMV - Resolução Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências, entrou em vigor no dia 15 de janeiro de 2015.
10/12/2014 EXERCÍCIO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS - Medida Provisória que alterava a Lei nº 13.021, de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro de 2014.
07/10/2014 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA OU VENDA DE SACOLAS PLÁSTICAS A CONSUMIDORES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TJSP considera constitucional lei que proíbe distribuição de sacolas plásticas na capital paulista.
07/10/2014 MP 649/2014. MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO À CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE QUE LEI Nº 12.741/2012. PERDA DA EFICÁCIA E EFEITOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DELA DECORRENTES - A Medida Provisória (MP) nº 649, de 2014, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços de que Lei nº 12.741, de 2012, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 03/10/2014.
06/10/2014 LEI Nº 12.741/2012. INFORMAÇÕES DA CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NA FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDAS DE BENS E SERVIÇOS - Definidas as regras para a informação sobre a carga tributária incidente sobre preço de mercadorias e serviços.
03/10/2014 HORÁRIO DE VERÃO 2014/2015. ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, PARANÁ, SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E NO DISTRITO FEDERAL - Fica instituída a hora de verão a partir de zero hora do dia 19/10/2014 até zero hora do dia 22/02/2015, adiantando-se o relógio em 60 minutos em relação à hora de Brasília.
04/09/2014 CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE - Entre outras providências, Lei altera a Lei nº 10.410, de 11/01/2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente.
13/08/2014 EXERCÍCIO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS - Lei estabelece novas regras para o funcionamento de farmácias.
06/06/2014 CURSOS DE FORMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CARGA HORÁRIA - CONTRAN, entre outras providências, altera carga horária dos cursos de formação para habilitação de condutores de veículos automotores.
22/05/2014 ABATEDOURO. COMPRA DE ANIMAL. PAGAMENTO PELO COURO DE BOVINOS - Proposta em tramitação no Congresso Nacional obriga abatedouro a pagar por couro de animais bovinos.
17/05/2014 DESTAQUES OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES. INÍCIO DE APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES - A partir de junho será obrigatório discriminar todos os tributos para o consumidor, nos documentos fiscais.
05/05/2014 ARRANJOS DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) - BACEN divulga esclarecimentos e modelos relativos à instrução de pedido de autorização para arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e dispõe sobre a prestação de informações ao Banco Central do Brasil por instituidores de arranjos não integrantes do SPB.
24/02/2014 PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO - A produção, a circulação e a comercialização de vinho e derivados da uva e do vinho tem nova regulamentação.
18/12/2013 REMÉDIOS FALSIFICADOS NA MIRA DA POLÍCIA FEDERAL - Lei atribui à Polícia Federal competência para apurar crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.
20/11/2013 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). ASPECTOS SOCIETÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E CONTÁBEIS - Aspectos societários, tributários e contábeis aplicáveis às Sociedades em Conta de Participação - SCP.

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