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Data Matéria
06/06/2014 CURSOS DE FORMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CARGA HORÁRIA - CONTRAN, entre outras providências, altera carga horária dos cursos de formação para habilitação de condutores de veículos automotores.
22/05/2014 ABATEDOURO. COMPRA DE ANIMAL. PAGAMENTO PELO COURO DE BOVINOS - Proposta em tramitação no Congresso Nacional obriga abatedouro a pagar por couro de animais bovinos.
17/05/2014 DESTAQUES OBRIGATÓRIO DOS IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM DOCUMENTOS FISCAIS OU EQUIVALENTES. INÍCIO DE APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES - A partir de junho será obrigatório discriminar todos os tributos para o consumidor, nos documentos fiscais.
05/05/2014 ARRANJOS DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) - BACEN divulga esclarecimentos e modelos relativos à instrução de pedido de autorização para arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e dispõe sobre a prestação de informações ao Banco Central do Brasil por instituidores de arranjos não integrantes do SPB.
24/02/2014 PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO - A produção, a circulação e a comercialização de vinho e derivados da uva e do vinho tem nova regulamentação.
18/12/2013 REMÉDIOS FALSIFICADOS NA MIRA DA POLÍCIA FEDERAL - Lei atribui à Polícia Federal competência para apurar crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.
20/11/2013 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). ASPECTOS SOCIETÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E CONTÁBEIS - Aspectos societários, tributários e contábeis aplicáveis às Sociedades em Conta de Participação - SCP.
16/10/2013 CASAS LOTÉRICAS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E REMUNERAÇÃO DO PERMISSIONÁRIO LOTÉRICO - Lei estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos nesse regime e fixa outras providências relativamente às atividades econômicas complementares que vierem a ser por eles exercidas.
10/10/2013 INGRESSO NO PAÍS E SAÍDA DO PAÍS DE MOEDA NACIONAL E ESTRANGEIRA. PROCEDIMENTOS E LIMITES - Procedimentos e limites para o ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira, sob pena de perdimento de valores, além das sanções penais previstas na legislação específica.
01/10/2013 HORÁRIO DE VERÃO. ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, PARANÁ, SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E NO DISTRITO FEDERAL - Fica instituída a hora de verão a partir de zero hora do dia 20/10/2013 até zero hora do dia 16/02/2014, adiantando-se o relógio em 60 minutos em relação à hora de Brasília.
21/08/2013 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Poder Executivo altera o Decreto que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
21/08/2013 PRODUTORES FORNECEDORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE - Decreto regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012.
19/08/2013 DIREÇÃO TÉCNICA OU RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE EMPRESAS OU ESTABELECIMENTOS QUE DISPENSAM, COMERCIALIZAM, FORNECEM E DISTRIBUEM PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE - Conselho Federal de Farmácia (CFF) edita norma que dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde.
16/08/2013 PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES DE EDUÇÃO FÍSICA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA - Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) aprova novo modelo do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica a ser expedido, a partir de 1º de janeiro de 2014, pelos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs) a todas as Pessoas Jurídicas neles registradas.
02/08/2013 ATOS DE CORRUPÇÃO. LEI RESPONSABILIZA ADMINISTRATIVAMENTE E CIVILMENTE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Aprovada Lei que pune pessoas jurídicas por atos de corrupção.
19/07/2013 CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS - Prazo para declarar o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, universo de declarantes e de dispensados de apresentar a declaração do Censo, penalidades, entre outras disposições.
04/07/2013 CONGRESSO NACIONAL APROVA APLICAÇÃO DE MULTA PARA EMPRESA QUE PRATICA CORRUPÇÃO - O Projeto aprovado, que depende apenas de sanção presidencial, responsabiliza pessoa jurídica por crime contra administração pública.
16/05/2013 SOCIEDADE ANÔNIMA. SERVIÇOS DE ESCRITURAÇÃO DE AÇÕES E DE OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários.
05/04/2013 DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB) - Publicada Lei que altera a Lei de Diretrizes Básicas da educação nacional (LDB).
19/02/2013 CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO - Instituições privadas de ensino superior estão autorizadas a criar e ofertar cursos técnicos de nível médio.

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