Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas, Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas - A ANTT, entre outras providências, regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT e os meios de pagamentos do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas; vedada a utilização de "Carta-Frete" ou outro meio de pagamento similar ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – ETCs (TAC-equiparado). Texto publicado em 18/12/2019 às 3h07m.
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