Risco de atividade econômica - Critérios e procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica - Carta de Serviços ao Usuário - Governo Federal regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e inclui elementos na Carta de Serviços ao Usuário. Texto publicado em 19/12/2019 às 2h12m.
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