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Data Matéria
11/06/2018 FABRICANTE CONDENADA POR ALTERAR PESO DE SARDINHA EM LATA TERÁ DE PAGAR DANO MORAL COLETIVO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa dona da marca e manteve a condenação por danos morais coletivos imposta à empresa pela venda de sardinha em lata com peso diferente do anunciado na embalagem.
29/05/2018 CLIENTES. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - Pessoas jurídicas prestadoras de serviços, públicos ou privados, são obrigadas a enviarem aos seus clientes Declaração de Quitação Anual de Débitos no mês de maio do ano seguinte.
02/05/2018 SENADO FEDERAL APROVA NOVAS REGRAS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS QUE USAM EMPRESA PARA COMETER DESVIOS - Projeto com regras para responsabilização de sócios por desvio envolvendo empresa volta à Câmara dos Deputados.
24/04/2018 COAF. PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA ILÍCITOS DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA (DECLARAÇÃO POSITIVA) OU COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA (DECLARAÇÃO NEGATIVA). FALTA DE APRESENTAÇÃO - Às pessoas referidas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998, bem como aos administradores das pessoas jurídicas, que deixem de cumprir as obrigações previstas nos artigos 10 e 11 desta Lei (prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, desde advertências, suspensão de atividades ou multas pecuniárias que poderá chegar a R$ 20.000.000,00.
28/02/2018 CAMARÕES IN NATURA DESTINADOS A OUTROS ESTADOS DEVEM ESTAR ACOMPANHADOS DE CERTIFICADO SANITÁRIO - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pela União e, por unanimidade, negou mandado de segurança apresentado pela Associação dos Criadores de Camarão do Piauí com objetivo de dispensar a exigência de certificado sanitário no transporte de camarão in natura para beneficiamento em outros estados do país.
29/01/2018 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PODE ABRIR CONTAS DE DEPÓSITOS POR MEIO ELETRÔNICO - BACEN edita norma que autoriza os microempreendedores individuais (MEIs) a realizarem aberturas de contas de depósitos por meio eletrônico.
12/01/2018 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) PROÍBE FUNDOS DE INVESTIR EM BITCOIN E OUTRAS CRIPTOMOEDAS - CVM diz que moedas virtuais não podem ser qualificadas como ativos financeiros e alerta para riscos.
05/12/2017 RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO EM SUPERMERCADOS - STF invalida lei fluminense sobre empacotamento em supermercados.
30/11/2017 DISTRITO FEDERAL (DF). 30 DE NOVEMBRO, DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro é feriado.
31/01/2017 COAF. COMUNICAÇÃO DE “NÃO OCORRÊNCIA” OU “DECLARAÇÃO NEGATIVA”. ANO DE 2016 - Prazo para a apresentação da “Comunicação de Não Ocorrência” ou “Declaração Negativa”, relativa ao ano de 2016, ao Sistema de Informações do COAF (SISCOAF) se encerra em 31 de janeiro de 2017.
27/12/2016 PRODUTOS E SERVIÇOS. PREÇOS DIFERENTES EM FUNÇÃO DE PRAZO OU MEIO DE PAGAMENTO - Norma legal autoriza, a partir de hoje (27/12), a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado (cartão de crédito, cheque ou dinheiro).
14/10/2016 PRIMEIRA EMPRESA. CONVERSÃO DE TRIBUTOS EM INVESTIMENTOS - Projeto de Lei prevê que Primeira Empresa só começará o efetivo pagamento dos tributos, taxas e contribuições (exceto o recolhimento do FGTS) depois de dois anos de funcionamento e terá 48 meses para quitar o débito.
19/08/2016 LEI PARANAENSE SOBRE COBRANÇA EM ESTACIONAMENTOS É INCONSTITUCIONAL, DECIDE STF - STF declara inconstitucional lei paranaense que estabelecia regras para a cobrança em estacionamentos.
29/06/2016 SIMPLIFICAÇÃO NA ABERTURA DE EMPRESAS. REDE NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E PESSOAS JURÍDICAS (REDESIM) - Cidade de São Paulo simplifica os procedimentos de abertura de empresas com integração à Redesim.
01/03/2016 DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – CBE. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS OBRIGADAS, PRAZO PARA DECLARAR E PENALIDADES APLICÁVEIS - Conforme calendário fixo definido pelo BACEN, o período de declaração do CBE 2016 é de 10h de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril de 2016.
29/01/2016 COAF. COMUNICAÇÃO DE “NÃO OCORRÊNCIA” OU “DECLARAÇÃO NEGATIVA”. ANO DE 2015 - Prazo para a apresentação da “Comunicação de Não Ocorrência” ou “Declaração Negativa”, relativa ao ano de 2015, ao Sistema de Informações do COAF (SISCOAF) se encerra em 31 de janeiro de 2016.
22/12/2015 DESCONTO PARA PAGAMENTO EM DINHEIRO OU CHEQUE E COBRAR PREÇO DIFERENTE PARA PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO PELO MESMO PRODUTO OU SERVIÇO - Para Segunda Turma do STJ, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva.
22/12/2015 COMPRAS DE NATAL: CARTÃO DE CRÉDITO, DINHEIRO OU CHEQUE, O PREÇO DEVE SER IGUAL - O valor para pagar as compras de Natal com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro.
23/10/2015 JUSTIÇA AUTORIZA MULTA DE 10% PARA CONDÔMINO INADIMPLENTE - Condômino inadimplente contumaz pode sofrer outra penalidade além de multa por atraso.
20/10/2015 PESSOAS JURÍDICAS QUE COMERCIALIZEM VEÍCULOS AUTOMOTORES. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO - Pessoas jurídicas que comercializem veículos automotores passam a ser obrigadas a informar ao COAF operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

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