Único imóvel da família – Penhora - Benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação - O único imóvel da família poderá ser penhora para liquidar dívidas em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos. Texto publicado em 21/1/2019 às 11h34m.
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