Divulgação diária nos portais eletrônicos das Juntas Comerciais dos três menores valores de Certificados Digitais - Com a finalidade de fomentar a redução de custos por meio da livre concorrência, o Governo Federal sugere às Juntas Comerciais divulgar diariamente em seus portais eletrônicos os três menores valores praticados pelas entidades certificadoras para qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil. Texto publicado em 27/3/2019 às 1h55m.

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