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Data Matéria
21/08/2008 EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - Mútuo de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física precisa de autorização do Banco Central?
14/08/2008 COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA PELAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS É INCONSTITUCIONAL - Súmula Vinculante 12 diz que cobrança de taxa de matrícula por universidade pública é inconstitucional.
14/08/2008 COOPERATIVAS DE TRABALHO - Aprovada regulamentação das cooperativas de trabalho, que serão beneficiadas por um programa nacional de fomento, o Pronacoop.
17/06/2008 FARMÁCIA SÓ PODE VENDER MEDICAMENTOS - Governo do Estado de São Paulo questiona lei estadual que permite venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.
14/05/2008 GOVERNO ZERA IMPOSTOS PARA SEGURAR PREÇO DO PÃO - A principal medida é a isenção de PIS e Cofins para o trigo in natura, farinha de trigo e pão francês.
06/05/2008 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PODE VOTAR PROIBIÇÃO A VENDA A PRAZO SEM DESCONTO - Projeto de Lei proíbe a venda a prazo pelo mesmo valor do preço à vista.
02/05/2008 OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRONTOS E EM CONSTRUÇÃO DEVEM TER FINANCIAMENTO DIFERENCIADO - O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica o índice setorial previsto no contrato, mas sim, o índice oficial.
23/04/2008 REGRAS PARA COBRANÇA DE JUROS, TELEFONES PRÉ-PAGOS E SEGURO DE CARRO - Comissão de Defesa do Consumidor pode votar Projeto de Lei que obriga as instituições financeiras a explicitar nos contratos de empréstimo o valor principal e os juros embutidos em cada parcela do financiamento, assim como a limitação dos juros em até 50% do valor de cada parcela.
21/02/2008 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO FIM DE SEMANA - Projeto proíbe cobrança de juros de mora no fim de semana.
30/01/2008 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DESBUROCRATIZA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - Entre as medidas está a vedação da exigência de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias nos documentos recebidos por órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
27/12/2007 DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO DE REMESSAS EXPRESSAS - Receita moderniza procedimentos de comércio exterior por remessas expressas.
10/12/2007 LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO, FIRMADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E PESSOAS FÍSICAS E COM MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - Banco Central veda cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.
24/10/2007 PNEUS USADOS. IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE PNEUS - Parlamentares discutem importação de pneus recauchutados com a presidente do Supremo.
16/10/2007 EMPRESAS TRIPLICAM REMESSA DE LUCROS NO GOVERNO LULA. ENTRE 2003 E 2006, PARA CADA US$ 10 QUE ENTRARAM, US$ 6 FORAM ENVIADOS AO EXTERIOR - Ganhos crescentes das multinacionais no país e efeitos do real valorizado explicam tendência, na opinião de economistas.
31/08/2007 PRODUTIVIDADE: FINALMENTE UMA LUZ NO FUNDO DO TÚNEL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
31/08/2007 PNEUS USADOS. IMPORTAÇÃO - Governador do Paraná propõe ação de inconstitucionalidade contra norma que proíbe importação de pneus usados.
28/08/2007 FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA - Caixa eleva prazo de financiamento da casa própria para 30 anos.
25/06/2007 ESTADO DE SÃO PAULO. TRIBUNAIS - Fóruns não podem restringir horário de acesso a advogados, apenas a estagiários.
25/06/2007 CURSO. MESTRADO. AUTORIZAÇÃO MEC - Universidade terá que indenizar alunos por oferecer mestrado sem reconhecimento do MEC.
05/04/2007 IRRF E CPMF - Rendimentos decorrentes de investimentos estrangeiros no Brasil. Alíquotas zero

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