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Data Matéria
27/06/2019 TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO É APLICÁVEL PARA COBRIR PREJUÍZOS EM CONTRATOS DE DERIVATIVOS - Nos contratos de derivativos financeiros firmados entre empresas e instituições financeiras, não é possível aplicar a teoria da imprevisão, tampouco proceder à revisão de tais contratos com base na alegação de onerosidade excessiva.
26/06/2019 CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DISPENSA CONSENTIMENTO FORMAL DO CÔNJUGE - De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade.
31/05/2019 CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) AJUSTA NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL - Medida é válida para operações contratadas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).
23/05/2019 RNTRC - ANTT DESBUROCRATIZA REGISTRO DE TRANSPORTADORES DE CARGA - Seguindo orientação do presidente Jair Bolsonaro de facilitar vida do trabalhador, diminuir custos e cortar burocracia sem sentido, a ANTT editou norma extinguindo o adesivo de identificação RNTRC em caminhões. O RNTRC passa a ser eletrônico.
17/05/2019 APORTE DE CAPITAL DE “INVESTIDOR-ANJO”, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA - Quais são as empresas que podem admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica – “investidor-anjo”, para atividades de inovação e investimentos produtivos, previsto na Lei Complementar nº 123/2006?
17/05/2019 EX-SÓCIO NÃO PODE OBRIGAR SÓCIO REMANESCENTE A PRESTAR CONTAS - Ex-sócio não pode exigir do administrador a apresentação dos extratos bancários e livros comerciais referentes a uma pessoa jurídica da qual não mais é integrante.
10/05/2019 UBER, TAXI 99 ETC. STF FIXA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO SOBRE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVOS - Os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso. No julgamento do mérito, o STF invalidou leis municipais que proibiam essa modalidade de transporte de passageiros.
09/05/2019 UBER, TAXI 99 ETC. STF CONSIDERA INCONSTITUCIONAL PROIBIÇÃO POR LEI MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVOS - Por unanimidade, Plenário do STF decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade representa violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência.
02/05/2019 MP DA LIBERDADE ECONÔMICA REDUZ INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS - Normas incentivam pequenos empreendimentos e a geração de emprego e renda
05/04/2019 COMPRADOR PODE SER INFORMADO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CORRETAGEM NO DIA DA ASSINATURA DO CONTRATO - Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato.
27/03/2019 DIVULGAÇÃO DIÁRIA NOS PORTAIS ELETRÔNICOS DAS JUNTAS COMERCIAIS DOS TRÊS MENORES VALORES DE CERTIFICADOS DIGITAIS - Com a finalidade de fomentar a redução de custos por meio da livre concorrência, o Governo Federal sugere às Juntas Comerciais divulgar diariamente em seus portais eletrônicos os três menores valores praticados pelas entidades certificadoras para qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil.
25/03/2019 PREVISÃO DE DESCONTO DE PONTUALIDADE NÃO IMPEDE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO DE ALUGUEL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato.
21/03/2019 PRAZO PARA APROVAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas, nos termos do artigo 31, inciso I, da Lei nº 8.666/1993?
13/03/2019 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGES EXIGE PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO - O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo.
12/03/2019 STJ: TERCEIRA TURMA CONSIDERA ILEGAL COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS ON-LINE - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos.
06/03/2019 STF VAI DECIDIR SOBRE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR HOSPITAL PARTICULAR MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - Segundo o ministro Roberto Barroso, relator do recurso, a matéria apresenta repercussão geral sob pontos de vista econômico, político, social e jurídico, em razão da relevância e da transcendência dos direitos envolvidos.
06/03/2019 PRAZO PARA PEDIR DEVOLUÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS É DE DEZ ANOS - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.
25/02/2019 NÃO CABE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES SE A ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO TEVE INÍCIO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pedia indenização por lucros cessantes, pois o empreendimento imobiliário no qual alugaria uma loja não foi entregue.
08/02/2019 LIVRO DE SÚMULAS DO STJ É ATUALIZADO COM NOVE ENUNCIADOS - O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais. A nova edição inclui as Súmulas 620 a 629.
08/02/2019 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO COLETIVA NÃO PODEM SER FRACIONADOS, DECIDE STF - O julgamento de embargos de divergência foi finalizado nesta quinta-feira (7) com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ambos se pronunciaram no sentido da impossibilidade do fracionamento, formando a corrente majoritária.

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