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Data Matéria
28/12/2018 EMPREGADOS DE CONSTRUTORAS NÃO PRECISAM DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO (CRECI) PARA VENDER IMÓVEIS DA PRÓPRIA EMPRESA - Decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o trancamento de ação penal contra denunciada por exercício ilegal da profissão de corretora de imóveis.
21/12/2018 EMISSÃO DE DUPLICATA SOB A FORMA ESCRITURAL - A partir de 20/04/2019, a duplicata de que trata a Lei nº 5.474, de 1968, pode ser emitida sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, observadas as disposições contidas na Lei nº 13.775, de 2018.
06/12/2018 STF: UBER, 99TAXIS ETC. RELATORES CONSIDERAM INCONSTITUCIONAIS RESTRIÇÕES AO TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVOS - O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. O Plenário analisa dois processos que discutem a validade de leis de Fortaleza e de São Paulo sobre a matéria.
06/12/2018 LIMINAR SUSPENDE APLICAÇÃO DE MULTAS EM RAZÃO DO TABELAMENTO DE FRETES - A liminar foi concedida pelo ministro Luiz Fux para evitar dano irreparável e terá efeitos até que o Plenário do STF julgue a questão. Para o ministro, a imposição de multas gera impacto na economia e é preocupante diante do cenário de crise econômica.
29/11/2018 DISTRITO FEDERAL – DF. 30 DE NOVEMBRO. FERIADO DISTRITAL. DIA DO EVANGÉLICO - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro é feriado.
27/11/2018 STJ - CLÁUSULA QUE RESTRINJA TRATAMENTOS MÉDICOS É ABUSIVA, AINDA QUE CONTRATO SEJA ANTERIOR À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98.
23/11/2018 CARGA ROUBADA - STJ decide que empresa transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga.
22/11/2018 POLÍTICA NACIONAL DE PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - PREÇO MÍNIMO DO FRETE - Resolução ANTT altera a tabela com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado.
17/11/2018 STJ - JURISPRUDÊNCIA EM TESES ABORDA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (16) a edição 114 de Jurisprudência em Teses, com o tema Legislação de Trânsito II: Dos Crimes de Trânsito. Duas teses foram destacadas.
17/11/2018 PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA - Nos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos, admite-se a rescisão unilateral e imotivada após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias, desde que haja cláusula contratual a respeito.
17/11/2018 PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR - RESCISÃO OU SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA - Planos de saúde só podem negar atendimento após 60 dias de atraso consecutivos e devem notificar segurados após 50 dias de inadimplência.
09/11/2018 SENADO APROVA MP QUE CRIA O ROTA 2030, NOVO PROGRAMA DE INCENTIVOS AO SETOR AUTOMOTIVO - Programa de incentivos às montadoras também prevê investimentos em pesquisa e inovação. Decreto regulamenta a MP nº 843/2018
05/11/2018 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - IMPRENSA NACIONAL VAI COBRAR PELO ACESSO AO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO PELA MANHÃ - Acesso às edições completas do DOU em formato de leitura será gratuito apenas das 12h às 23h59min, diariamente.
31/10/2018 BITCOIN, A MAIOR DAS CRIPTOMOEDAS, COMPLETA DEZ ANOS - E a regulamentação?
15/10/2018 HORÁRIO DE VERÃO 2018-2019 - O horário de verão deste ano começará em 4 de novembro e vai até o dia 17 de fevereiro de 2019.
08/10/2018 EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA E ENTRE PESSOAS FÍSICAS - Mútuo de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física precisa de autorização do Banco Central?
27/09/2018 INTERNET. VELOCIDADE MÍNIMA. VELOCIDADE INFERIOR. SERVIÇO VARIÁVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO - STJ: Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço de Internet.
27/09/2018 STJ: QUANDO DEVEDOR TEM POSSE DIRETA SOBRE IMÓVEL, CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO RESPONDE POR DESPESAS CONDOMINIAIS - Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel.
25/09/2018 SJT - PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO. MULTA MÁXIMA - Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma
24/09/2018 STJ: PLANTANDO EM TERRA ALHEIA - As controvérsias jurídicas sobre arrendamento rural.

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