Manual Prático da Previdência Social (INSS)

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Data Matéria
11/01/2021 NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA OU DE ACIDENTE - Receita Federal reconhece a não Incidência de contribuição previdenciária patronal nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente, a partir da competência NOVEMBRO/2020 e edita regras para o preenchimento da GFIP.
03/01/2021 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA QUE SE DEDIQUE À PRODUÇÃO RURAL – OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO NO ANO DE 2021 - Tanto o produtor rural pessoa física quanto a pessoa jurídica que se dedique à produção rural pode optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento (parte patronal e GIIL-RAT), em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural.
17/12/2020 13º SALÁRIO 2020 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: COMPENSAÇÃO COM VALORES RETIDOS - A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em decorrência do 13º salário?
17/12/2020 COMPENSAÇÃO CRUZADA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO - É possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente?
15/12/2020 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (PROFISSIONAL LIBERAL - AUTÔNOMO) QUE PRESTAR SERVIÇO A OUTRO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (PROFISSIONAL LIBERAL - AUTÔNOMO) - Obrigações previdenciárias do contribuinte individual tomador do serviço e do contribuinte individual prestador do serviço.
15/12/2020 SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O COMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL - Procedimentos para a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
11/12/2020 SIMPLES NACIONAL 2021 - ME OU EPP – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). RECEITAS SUJEITAS AO ANEXO IV, DE FORMA ISOLADA OU CONCOMITANTEMENTE COM RECEITAS SUJEITAS AOS ANEXOS I, II, III OU V - Forma de determinação da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, devidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas pelas alíquotas do Anexo IV que aufiram receitas tributadas nos demais anexos da Lei Complementar nº 123/2006.
09/12/2020 NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DO EMPREGADOR, SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Por reflexo, a inconstitucionalidade também se estende às contribuições de terceiros (outras entidades e fundos) incidentes sobre o salário maternidade, cuja base de cálculo seja a folha de salários.
30/11/2020 INSS DEFINE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES DO AUXÍLIO-DOENÇA - Procedimento será realizado de forma automática e sem a necessidade de requerimento do segurado.
18/11/2020 13º SALÁRIO 2020: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO E A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Há incidência de contribuições previdenciárias em adiantamentos de 13º salário?
16/11/2020 POR QUE O SÓCIO DE SOCIEDADE SIMPLES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS QUE PRESTA SERVIÇOS À SOCIEDADE É OBRIGADO A FAZER RETIRADAS A TÍTULO DE PRÓ-LABORE? - Segundo a Receita Federal, pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho – pró-labore.
28/10/2020 SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE RECEBER REMUNERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO MENSAL DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Requisito obrigatório para manter a qualidade de segurado.
20/10/2020 VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO EMPREGADO JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXCLUÍDO O DOMÉSTICO - Decreto reconhece que o vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado junto à Previdência Social, excluído o doméstico.
13/10/2020 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO PENDENTE. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VINCENDO. OUTROS TRIBUTOS (COMPENSAÇÃO CRUZADA) - É possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial?
30/09/2020 NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL PARA FINS DE EXPORTAÇÃO - Como devo informar no eSocial a aquisição de produção rural com finalidade de exportação?
28/09/2020 RAT AJUSTADO 2021: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP EM 2020, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2021 - Portaria dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
16/09/2020 EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE PRODUÇÃO RURAL: NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Em decisão unânime, o Plenário do STF decidiu que a exportação indireta de produção rural, realizada por meio de trading companies, não está sujeita à incidência de contribuições sociais.
16/09/2020 REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. PRO ­LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO - As remunerações por pró-­labore e participação nos resultados devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios.
02/09/2020 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ADMINISTRADAS PELA RECEITA FEDERAL E AS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS DEVERÃO: DOCUMENTO HÁBIL PARA RECOLHIMENTO - A contribuições sociais previdenciárias administradas pela Receita Federal e as destinadas a outras entidades e fundos devem ser recolhidas por meio de GPS ou por meio de DARF Único?
27/08/2020 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: IMPORTÂNCIA PAGA AO EMPREGADO NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE ACIDENTÁRIO - Os tribunais vêm decidindo que as verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias.

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