Complementação de Contribuição Previdenciária mensal - Segurado da Previdência Social somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. Texto publicado em 16/6/2021 às 7h15m.

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