Manual Prático da Previdência Social (INSS)

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Data Matéria
19/12/2019 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, SALÁRIO-MATERNIDADE, 15 DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA E FÉRIAS GOZADAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA - O terço constitucional de férias; o décimo terceiro salário; o adicional de horário extraordinário; o adicional de insalubridade; o descanso semanal remunerado; o salário-maternidade; os 15 dias que antecedem o auxílio doença e férias gozadas integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários?
17/12/2019 RECEITA FEDERAL – MALHA FISCAL - GIIL-RAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – SAT – CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS - O correto enquadrada das empresas para fins de determinação do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIL-RAT), por consequência, para o correto recolhimento da contribuição social.
10/12/2019 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL PARA O FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - A Receita Federal declara que ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção.
03/12/2019 PRODUTOR RURAL - INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E/OU TRABALHADORES AVULSOS – RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - Produtor rural pessoa jurídica que não tem empregados e/ou trabalhadores avulsos pode optar pelo recolhimento de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural?
28/11/2019 PRÊMIO PAGO A EMPREGADO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Requisito para não incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios concedidos pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, no período compreendido entre 14/11/2017 e 22/04/2018.
27/11/2019 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP, CALCULADO EM 2019, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2020 - As empresas poderão contestar o Fator Acidentário de Prevenção - FAP 2020, por meio eletrônico, até o dia 13 de dezembro de 2019.
19/11/2019 NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA PARA SEGURADOS A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2020 - As alíquotas das faixas de remuneração serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
04/11/2019 VERBA RELATIVA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Incide contribuição previdenciária sobre a verba relativa ao adicional de insalubridade?
04/11/2019 VERBA RELATIVA À QUEBRA DE CAIXA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA - Incide contribuição previdenciária sobre a verba relativa à quebra de caixa?
21/10/2019 EMPREGADA GRÁVIDA. ATIVIDADE INSALUBRE. GRAVIDEZ DE RISCO POR INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO (DEDUÇÃO). POSSIBILIDADE - É permitido o direito à dedução integral do salário-maternidade, durante todo o período de afastamento, quando proveniente da impossibilidade de a gestante ou lactante, afastada em face de atividades consideradas insalubres, e esta não possa exercer suas atividades em local salubre na empresa, restando caracterizada a hipótese como gravidez de risco?
21/10/2019 EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS. OPÇÃO DE RECOLHIMENTO - O empregador rural pessoa jurídica que não têm empregados e trabalhadores avulsos pode optar pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em substituição à contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção?
07/10/2019 GIIL-RAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – SAT - ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NOS CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO - O enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco (GIIL-RAT) é de responsabilidade da empresa, e deve ser feito mensalmente, com base em sua atividade econômica preponderante, observados o código CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco.
23/09/2019 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA O CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL QUE POSSAM ENSEJAR APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS 15 (QUINZE), 20 (VINTE) OU 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE TRABALHO SOB EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS PREJUDICIAIS À SUA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA - Receita Federal declara que ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais.
23/08/2019 RETIFICAÇÃO DA GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE GPS – RETGPS - Receita informa que é possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC.
21/08/2019 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA OU SOBRE A FOLHA - Alíquotas, receita da comercialização de sementes e mudas e exclusão da base de cálculo.
05/08/2019 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (AUTÔNOMO) QUE TRABALHA POR CONTA PRÓPRIA, SEM PRESTAR SERVIÇOS PARA EMPRESAS - Como deve contribuir para a Previdência Social a pessoa física que trabalha por conta própria, sem prestar serviços para empresas?
12/07/2019 GILRAT. OBRA PRÓPRIA. ENQUADRAMENTO - Como deve ser enquadrada a obra de construção civil edificada por empresa cujo objeto social não seja construção ou prestação de serviços na área de construção civil, para fins de determinação do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT)?
09/07/2019 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. EMPRESA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL - A empresa adquirente da produção rural deve efetuar a retenção e recolhimento das contribuições que incidiriam sobre aquisição de produção rural, caso o produtor rural pessoa física seja opte pelo recolhimento das contribuições previdenciárias com base na folha de salários?
05/06/2019 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA – CPP. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA OU DE PASSAGEIRO, DE SERVIÇOS PRESTADOS COM A UTILIZAÇÃO DE TRATOR, MÁQUINA DE TERRAPLENAGEM, COLHEITADEIRA E ASSEMELHADOS. BASE DE CÁLCULO - Base de cálculo da contribuição previdenciária, a cargo da empresa e do contribuinte individual, na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.
21/05/2019 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS - Receita Federal esclarece que incidem as contribuições devidas a outras entidades e fundos sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado.

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