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Restituição ou a compensação das contribuições previdenciárias (patronal) pagas indevidamente sobre as importâncias pagas pelo empregador aos empregados nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente - O contribuinte pode requerer a restituição ou a compensação das contribuições previdenciárias (patronal) pagas indevidamente sobre as importâncias pagas pelo empregador aos empregados nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente. Texto publicado em 12/1/2021 às 12h00m.
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