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Restituição ou a compensação das contribuições previdenciárias (patronal) pagas indevidamente sobre o salário-maternidade - O contribuinte pode requerer a restituição ou a compensação das contribuições previdenciárias (patronal) pagas indevidamente sobre o salário-maternidade. Texto publicado em 12/1/2021 às 11h55m.
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