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Crédito referente à devolução de depósito recursal no âmbito da Secretaria Especial de Previdência E Trabalho. Pagamento efetuado mediante DARF. Compensação de ofício - Receita Federal esclarece que o depósito administrativo para interposição de recurso contra multas aplicadas no âmbito da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, embora recolhido por meio de Darf, está vinculado ao resultado do julgamento do recurso e não é caracterizado como tributo administrado pela RFB ou como receita não administrada pela RFB. Texto publicado em 8/3/2021 às 9h52m.
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