Contribuições Previdenciárias sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil - Norma disciplina procedimentos para o cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, para fins de sua regularização perante a Receita Federal (RFB). Texto publicado em 20/4/2021 às 7h03m.

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