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Data Matéria
03/05/2010 ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 30 DE ABRIL DE 2010 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos pela empresa impressora de documentos fiscais em sistema de faturamento conjunto nos termos do disposto no Convênio ICMS 126/98.
01/04/2010 AJUSTES SINIEF, CONVÊNIOS ARRECADAÇÃO, CONVÊNIOS ECF E CONVÊNIOS ICMS - Diário Oficial da União de hoje (01/04) traz publicação de vários Ajustes SINIEF, Convênios Arrecadação, Convênios ECF e Convênios ICMS.
31/12/2009 ICMS-MG/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Firmado diversos Protocolos ICMS entre os Estados de Minas Gerais e de São Paulo alterando diversos Protocolos ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com diversos produtos, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
30/12/2009 ICMS/PE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AGUARDENTE - As disposições contidas no Protocolo ICMS 226/09 serão aplicadas somente a partir de 1º de fevereiro de 2010.
30/12/2009 ICMS-MG/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Firmado diversos Protocolos ICMS entre os Estados de Minas Gerais e de São Paulo alterando diversos Protocolos ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com diversos produtos, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
23/12/2009 ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo II - Estado de Alagoas, Anexo VI - Estado do Ceará, Anexo VII - Estado de Espírito Santo, Anexo X - Estado do Mato Grosso, Anexo XI - Estado do Mato Grosso do Sul, Anexo XII - Estado de Minas Gerais, Anexo XIV - Estado da Paraíba, Anexo XV - Estado do Paraná, Anexo XVIII - Estado do Rio Grande do Norte e Anexo XXII - Estado de Santa Catarina do Ato COTEPE/ICMS nº 19 de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do inciso II do § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
03/12/2009 ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
23/10/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - Valores das mercadorias dadas em bonificação (entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução no valor da venda) ou com descontos incondicionais NÃO integram a base de cálculo do ICMS.
22/10/2009 PROTOCOLO ICMS 150, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 - Altera o Protocolo ICMS 77/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
20/10/2009 PROTOCOLO ICMS 149, DE 3 DE JULHO DE 2009 - Protocolo que entre si celebram os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos - CT-e.
09/10/2009 PROTOCOLO ICMS Nº 118, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - Revoga o Protocolo ICMS 18/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sucos de frutas e outras bebidas não alcoólicas.
09/10/2009 PROTOCOLO ICMS Nº 117, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre controle eletrônico nas operações de circulação de mercadorias entre os Estados de Mato Grosso e Rondônia, e dá outras providências.
09/10/2009 PROTOCOLO ICMS Nº 116, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.
09/10/2009 PROTOCOLO ICMS Nº 115, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Roraima e Sergipe ao Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
09/10/2009 ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA - Não há incidência do ICMS na transferência de bens constantes do ativo fixo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que localizado em outra unidade da Federação.
09/10/2009 ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA. ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO - A transferência de mercadoria entre matriz e filial, ou entre quaisquer estabelecimentos da mesma empresa, não pode ser tributada pelo ICMS.
09/10/2009 ICMS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO - O valor referente à mercadoria dada em bonificação não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, desde que não tenha sido concedida sob condição futura ou incerta.
09/10/2009 ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS. INSUMOS. ALÍQUOTA DIFERENCIAL - O imposto a ser pago pela empresa de construção civil que executa obras, por administração, empreitada ou subempreitada, é o ISSQN, não podendo ser cobrado, também, o ICMS, sob pena de incorrer na vedada bitributação.
09/10/2009 ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, AINDA QUE OCORRIDA ENTRE ESTADOS DIVERSOS - O simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, ainda que para ser utilizada como matéria prima, não caracteriza operação mercantil sujeita à incidência de ICMS.
08/10/2009 ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

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