ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA. Texto publicado em 7/12/2015 às 6h57m.

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