Legislação e Jurisprudência

Seu GUIA DE ICMS, IPI, ISS e Outros na Internet.

O Canal ICMS, IPI, ISS e Outros é essencial para operadores de departamento fiscal, contábil, auditoria e controladoria de empresas de todos os tipos de atividades e portes, bem como aos escritórios de contabilidade, advogados e empresários em geral.

Data Matéria
09/10/2009 ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, AINDA QUE OCORRIDA ENTRE ESTADOS DIVERSOS - O simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, ainda que para ser utilizada como matéria prima, não caracteriza operação mercantil sujeita à incidência de ICMS.
08/10/2009 ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
29/09/2009 CONVÊNIO ICMS 92, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
29/09/2009 CONVÊNIO ICMS 91, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FSDA).
29/09/2009 CONVÊNIO ICMS 88, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
29/09/2009 CONVÊNIO ICMS 87, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
29/09/2009 CONVÊNIO ICMS 86, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal n. 6.825/09, convalida procedimentos e dá outras providências.
24/09/2009 ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera o Anexo Único - Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD do Ato COTEPE/ICMS 09/08.
15/09/2009 ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.
08/09/2009 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES ENTRE CONTRIBUINTES DOS ESTADOS DA BAHIA E DE SÃO PAULO - Operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano; material de limpeza; bebidas quentes; com brinquedos; com artigos de papelaria; e com bicicletas.
01/09/2009 PROTOCOLO ICMS 103, DE 31 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
28/08/2009 PROTOCOLO ICMS 102, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
28/08/2009 PROTOCOLO ICMS 101, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
28/07/2009 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 6, DE 27 DE JULHO DE 2009 - Rejeição do Convênio ICMS nº 51/09.
28/07/2009 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 5, DE 27 DE JULHO DE 2009 - Ratifica os Convênios ICMS ICMS 40/09, 50/09, 52/09, 53/09, 54/09, 55/09, 56/09, 57/09, 58/09, 59/09, 60/09, 61/09, 62/09, 63/09, 64/09 e 65/09, 66/09, 67/09, 68/09, 69/09, 70/09, 71/09, 72/09, 73/09, 74/09, 75/09, 76/09, 77/09 e 78/09 de 3 de julho de 2009.
18/06/2009 ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 17 DE JUNHO DE 2009 - Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo IV - Estado do Amazonas, Anexo V - Estado da Bahia, Anexo VI - Estado do Ceará, Anexo VII - Estado de Espírito Santo, Anexo VIII - Estado de Goiás, Anexo X - Estado do Mato Grosso, Anexo XV - Estado do Paraná, Anexo XVII - Estado do Rio de Janeiro, Anexo XXIII - Estado de São Paulo e Anexo XXIV - Estado de Sergipe do Ato COTEPE/ICMS nº 18 de 16 de abril de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do inciso II do § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
16/06/2009 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 151, DE 15 DE JUNHO DE 2009 - Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, a partir de 1º de setembro de 2009, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.
17/04/2009 ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 16 DE ABRIL DE 2009 - Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo II, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VIII, Anexo X, Anexo XI, Anexo XV, Anexo XVII, Anexo XVIII e Anexo XXIV do Ato COTEPE/ICMS nº 01 de 07 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava- A do Convênio ICMS 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
31/01/2009 ICMS. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS PROVENIENTES DAS AQUISIÇÕES DE BENS DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (TELEFONIA) - Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens.
09/12/2008 CONVÊNIO ICMS 157, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página