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PROTOCOLO ICMS 85, DE 9 DE JULHO DE 2010 - Altera o Protocolos ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica. Texto publicado em 14/7/2010 às 9h02m.
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