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PROTOCOLO ICMS 83, DE 25 DE JULHO DE 2010 - Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09. Texto publicado em 28/6/2010 às 8h47m.
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