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ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - Valores das mercadorias dadas em bonificação (entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução no valor da venda) ou com descontos incondicionais NÃO integram a base de cálculo do ICMS. Texto publicado em 23/10/2009 às 13h52m.
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