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CONVÊNIO ICMS Nº 140, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas e Bahia das disposições do Convênio ICMS 137/02, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil. Texto publicado em 7/12/2015 às 7h14m.
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