Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
12/07/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 3, DE 10 DE JUNHO DE 2013 - Obrigações acessórias. Intimação para entrega de declaração, demonstração ou escrituração digital. Nova redação do art. 57 da MP nº 2.158- 35, de 2001, pela Lei nº 12.766, de 2012. Revogação da multa geral por descumprimento de obrigação acessória. Consequências.
12/07/2013 PARECER NORMATIVO RFB Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2013 - As alterações promovidas pelos arts. 53 a 56 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, na legislação do adicional de alíquota da Cofins-Importação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, estão em plena produção de efeitos, tendo o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, cumprido a exigência de regulamentação estabelecida pelo § 2º do art. 78 da citada Lei nº 12.715, de 2012.
01/07/2013 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 28 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre a aplicação da alíquota zero de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio que menciona.
11/06/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 40, DE 10 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
11/06/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 39, DE 10 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
07/06/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 6 DE JUNHO DE 2013 - Autoriza a aplicação dos procedimentos diferenciados de admissão temporária e exportação temporária, na forma da Seção I do Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, para os bens e materiais destinados às competições desportivas internacionais Copa das Confederações Fifa 2013, Copa do Mundo Fifa 2014, Jogos Olímpicos de 2016 e os Jogos Paraolímpicos de 2016.
27/05/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 24 DE MAIO DE 2013 - Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013.
10/05/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 33, DE 6 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD).
30/04/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 3, DE 29 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.
26/04/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
26/04/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2013 - Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.
18/04/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 33, DE 17 DE ABRIL DE 2013 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
16/04/2013 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, prevista em Acordo por Troca de Nota entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos, com base em tratamento de reciprocidade, sobre lucros de operação de aeronaves no tráfego internacional e lucros de participação em "pool" ou em empreendimento conjunto.
10/04/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 30, DE 9 DE ABRIL DE 2013 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 11 de outubro de 2012, que divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
03/04/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 6, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - Retifica Ato Declaratório Executivo (ADE) que estabeleceu hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais no regime de Trânsito Aduaneiro de que trata a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.
22/03/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 26, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para os caso que especifica.
22/03/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 25, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário.
22/03/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 23, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Torna fora de uso o código de receita 8807 - Contribibuição sobre a Receita Bruta de Empresas Telecomunicação, Destinada Funttel - Decreto 3.737/01.
22/03/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE - Estabelece hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais no regime de Trânsito Aduaneiro de que trata a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.
22/03/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Torna fora de uso os códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

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