ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 - Aprova a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Texto publicado em 31/1/2014 às 10h12m.

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