ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 71, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Texto publicado em 30/12/2013 às 9h23m.

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