Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
18/03/2013 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos da cesta básica de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, e dos créditos vinculados a esses produtos.
07/03/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 13, DE 6 DE MARÇO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e dá outras providências.
07/03/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 3, DE 4 DE MARÇO DE 2013 - Altera o Ato Declaratório Coana nº 33, de 28 de setembro de 2012, que estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
04/03/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 12, DE 1º DE MARÇO DE 2013 - Aprova a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
21/02/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário.
21/02/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica e dá outras providências.
31/01/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 7, DE 30 DE JANEIRO DE 2013 - Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a geração de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela mínima relativa ao parcelamento de débitos do Simples Nacional.
21/01/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 18 DE JANEIRO DE 2013 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
18/01/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 5, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
16/01/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
16/01/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 - Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.
07/01/2013 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2013 - Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.
31/12/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 10, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
21/12/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFDContribuições), constante no Anexo Único do ADE Cofis nº 20, de 14 de março de 2012 .
19/12/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 107, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
17/12/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 4, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 - Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
27/11/2012 PARECER NORMATIVO RFB Nº 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 - A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a receita decorrente da prestação de serviços; e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Podem ser excluídos da mencionada receita bruta: a receita bruta de exportações; as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta; e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
23/11/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 57, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2013).
14/11/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
14/11/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 101, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 - Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 53, de 28 de julho de 2011, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita.

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