Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
11/06/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 16, DE 8 DE JUNHO DE 2012 - Dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.
30/05/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 54, DE 29 DE MAIO DE 2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
08/05/2012 PARECER NORMATIVO RFB Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2012 - O método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previsto na alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010; Para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MP nº 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte.
20/04/2012 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 19 DE ABRIL DE 2012 - Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com contratos de derivativos.
02/04/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.
28/03/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre a formalização do pedido de restituição e da declaração de compensação previstos no §1º do art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011.
22/03/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 18, DE 21 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
22/03/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 17, DE 21 DE MARÇO DE 2012 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
22/03/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 16, DE 21 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre a alteração da denominação dos códigos de receita para os casos que especifica.
20/03/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 14, DE 19 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 2.3", quanto a informações relativas aos créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
19/03/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 15 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre o prazo de entrega da EFD-Contribuições, referente ao período de apuração de janeiro de 2012.
19/03/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2012 - Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições).
15/03/2012 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 14 DE MARÇO DE 2012 - Altera o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 2 de março de 2012, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio.
09/03/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 6, DE 2 DE MARÇO DE 2012 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
09/03/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 5, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2012.
06/03/2012 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 1, DE 2 DEMARÇO DE 2012 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio.
06/03/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 2 DE MARÇO DE 2012 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
02/03/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 13, DE 1º DE MARÇO DE 2012 - Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2012.
06/02/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2012 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2012.
06/02/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2012 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

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