ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 23, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Torna fora de uso o código de receita 8807 - Contribibuição sobre a Receita Bruta de Empresas Telecomunicação, Destinada Funttel - Decreto 3.737/01. Texto publicado em 22/3/2013 às 8h20m.
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