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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 30, DE 9 DE ABRIL DE 2013 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 11 de outubro de 2012, que divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Texto publicado em 10/4/2013 às 9h37m.
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