ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 6, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - Retifica Ato Declaratório Executivo (ADE) que estabeleceu hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais no regime de Trânsito Aduaneiro de que trata a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002. Texto publicado em 3/4/2013 às 8h45m.
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