PARECER NORMATIVO RFB Nº 25, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 - Contribuições Previdenciárias. Cálculo da contribuição decorrente de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas na justiça do trabalho. Empresas abrangidas pelo regime de tributação de que tratam os Arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Texto publicado em 9/12/2013 às 8h42m.
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