ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2014 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Texto publicado em 6/1/2014 às 9h16m.
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