ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 102, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle. Texto publicado em 31/12/2013 às 9h13m.

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